HC 682791 - DECISAO

HC 682791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem adequadamente valorizou como maus antecedentes condenações definitivas aptas à negativação, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração negativa de condenações mesmo após o quinquênio depurador, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ANDERSON MEDEIROS CARGNIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tempo Depurador, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tempo Depurador Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON MEDEIROS CARGNIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes após o decurso do prazo depurador quinquenal
  3. 3 exasperação da pena-base em função de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem adequadamente valorizou como maus antecedentes condenações definitivas aptas à negativação, em conformidade com jurisprudência do STJ e do STF que admite a valoração negativa de condenações mesmo após o quinquênio depurador, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.