REsp 1946513 - DECISAO

REsp 1946513 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da quantidade de pena não excedente a quatro anos, da reincidência e do registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria, é correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para impor cumprimento inicial da reprimenda no regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de imposição do regime inicial semiaberto a réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em crimes patrimoniais sem violência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da quantidade de pena não excedente a quatro anos, da reincidência e do registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria, é correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para impor cumprimento inicial da reprimenda no regime semiaberto.

Orders

  • Impor o cumprimento inicial da reprimenda no regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.