REsp 1934030 - DECISAO

REsp 1934030 - DECISAO

Devido à ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática dos crimes, exclui-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; refazida a dosimetria, mantiveram-se as condenações por falsificação de documento (art. 297, §3º, I e II) e estelionato majorado (art. 171, §3º), em concurso material, resultando pena final de 4 anos de reclusão, regime semiaberto, e 180 dias-multa, sem possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, Alíneas G E J Do Cp), Calamidade Pública, Falsificação De Documento (art. 297, §3º, I E Ii), Estelionato (art. 171, §3º), Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, Alíneas G E J Do Cp) Calamidade Pública Falsificação De Documento (art. 297, §3º, I E Ii) Estelionato (art. 171, §3º) Concurso Material

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Parties

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, g do Código Penal
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j (calamidade pública) do Código Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de aproveitamento da calamidade pública para aplicação da agravante

Ratio Decidendi

Devido à ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática dos crimes, exclui-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal; refazida a dosimetria, mantiveram-se as condenações por falsificação de documento (art. 297, §3º, I e II) e estelionato majorado (art. 171, §3º), em concurso material, resultando pena final de 4 anos de reclusão, regime semiaberto, e 180 dias-multa, sem possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena final para 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 180 dias-multa.