REsp 1925612 - DECISAO

REsp 1925612 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento por reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em relação a Roberto Vieira Gomes e Thiago Locatelli Ferreira, reduzindo suas penas ao mínimo legal (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e mantendo o regime semiaberto; manteve-se a valoração negativa da motivação do crime como idônea para aumento da pena-base, manteve-se o regime fechado para Sidinei Aparecido Moreira em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos por falta do requisito subjetivo previsto no art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: SIDINEI APARECIDO MOREIRA; Recorrente: ROBERTO VIEIRA GOMES; Recorrente: THIAGO LOCATELLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Lei Nº 10.826/2003 (porte/posse De Arma)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Lei Nº 10.826/2003 (porte/posse De Arma)

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Parties

SIDINEI APARECIDO MOREIRA

Recorrente

ROBERTO VIEIRA GOMES

Recorrente

THIAGO LOCATELLI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 incidência do art. 65, III, "d" do CP (atenuante da confissão)
  3. 3 fixação do regime inicial nos termos do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento por reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em relação a Roberto Vieira Gomes e Thiago Locatelli Ferreira, reduzindo suas penas ao mínimo legal (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e mantendo o regime semiaberto; manteve-se a valoração negativa da motivação do crime como idônea para aumento da pena-base, manteve-se o regime fechado para Sidinei Aparecido Moreira em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos por falta do requisito subjetivo previsto no art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzidas as penas de ROBERTO VIEIRA GOMES e THIAGO LOCATELLI FERREIRA para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
  • Mantidos inalterados os termos do acórdão recorrido em relação a SIDINEI APARECIDO MOREIRA (3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 11 dias-multa).