REsp 1873095 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação da Súmula n. 231 do STJ impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena para patamar inferior ao mínimo legal, inexistindo fundamentos suficientes para a superação desse entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: MÁRCIO BARBOSA SAMANIEGO; Recorrido: Ministro Jorge Mussique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula N. 231/stj, Art. 65 Do Código Penal, Overruling
Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula N. 231/stj Art. 65 Do Código Penal Overruling

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Parties

MÁRCIO BARBOSA SAMANIEGO

Agravante

Ministro Jorge Mussique

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 65 do Código Penal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação da Súmula n. 231 do STJ impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena para patamar inferior ao mínimo legal, inexistindo fundamentos suficientes para a superação desse entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada