HC 645678 - DECISAO

HC 645678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Em exame subsidiário, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado estão fundamentadas na quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do Código Penal; a atenuante da confissão não é cabível diante da declaração de uso e negação de tráfico; e o afastamento da redução do art.33, §4º da Lei de Drogas decorre de elementos que indicam dedicação ao tráfico, não sendo possível revisar tais pontos sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE MONTEIRO DE ALENCAR; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Atenuante De Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ilegalidade Das Provas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) Atenuante De Confissão +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE MONTEIRO DE ALENCAR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação por quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Em exame subsidiário, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado estão fundamentadas na quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do Código Penal; a atenuante da confissão não é cabível diante da declaração de uso e negação de tráfico; e o afastamento da redução do art.33, §4º da Lei de Drogas decorre de elementos que indicam dedicação ao tráfico, não sendo possível revisar tais pontos sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da presente impetração