HC 635958 - DECISAO

HC 635958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise mostrou que a exasperação da pena-base decorreu de fundamentação idônea baseada em elementos concretos (violência excessiva e graves consequências materiais e psicológicas), e que o quantum de aumento não foi objeto de apelação, razão pela qual sua revisão nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON RAMOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Porte Ilegal De Arma De Fogo Exasperação Da Pena

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Parties

CLEITON RAMOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 idoneidade da fundamentação das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de aumento pela instância superior quando não apreciado na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise mostrou que a exasperação da pena-base decorreu de fundamentação idônea baseada em elementos concretos (violência excessiva e graves consequências materiais e psicológicas), e que o quantum de aumento não foi objeto de apelação, razão pela qual sua revisão nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.