REsp 1946173 - DECISAO

REsp 1946173 - DECISAO

Houve inadequada motivação para afastar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o tribunal de origem utilizou a quantidade e nocividade da droga apreendida (103 g de cocaína) para excluir o redutor quando tais elementos devem ser preponderantemente considerados na primeira fase da dosimetria; tal uso configura bis in idem. Assim, reconheceu-se o direito da recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena, determinando-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau segundo as premissas jurisprudenciais indicadas e com motivação para eventual modulação da fração e para a análise da conversão em penas restritivas de direitos e do...

Parties
Recorrente: CAMILA NATACHY ROSA MACIEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CAMILA NATACHY ROSA MACIEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para afastar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o tribunal de origem utilizou a quantidade e nocividade da droga apreendida (103 g de cocaína) para excluir o redutor quando tais elementos devem ser preponderantemente considerados na primeira fase da dosimetria; tal uso configura bis in idem. Assim, reconheceu-se o direito da recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena, determinando-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau segundo as premissas jurisprudenciais indicadas e com motivação para eventual modulação da fração e para a análise da conversão em penas restritivas de direitos e do...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente à consideração da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração do redutor