HC 681087 - DECISAO

HC 681087 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (ex.: prática de delitos enquanto foragidos e antecedentes específicos), a fração aplicada pelos maus antecedentes situa-se no âmbito de discricionariedade vinculada diante de condenações similares e a cumulação das majorantes foi justificada por circunstâncias concretas do caso (dois agentes, ambos armados, agindo separadamente), além de ser inadequado o manejo do habeas corpus para reavaliar a dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA; Paciente: LUCAS VINICIUS MORINI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Continuidade Delitiva, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do CP, Art. 157 Do CP
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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

LUCAS VINICIUS MORINI SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Proporcionalidade da fração aplicada por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (ex.: prática de delitos enquanto foragidos e antecedentes específicos), a fração aplicada pelos maus antecedentes situa-se no âmbito de discricionariedade vinculada diante de condenações similares e a cumulação das majorantes foi justificada por circunstâncias concretas do caso (dois agentes, ambos armados, agindo separadamente), além de ser inadequado o manejo do habeas corpus para reavaliar a dosimetria sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.