RHC 130323 - DECISAO

RHC 130323 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena do recorrente para 16 anos de reclusão, porque algumas valorações negativas realizadas na primeira fase da dosimetria eram inidôneas ou inadequadas (notadamente a valoração da conduta social e do comportamento da vítima), havendo fundamentação concreta apenas para considerar negativamente a personalidade, os motivos e as consequências do crime; ante a ausência de documentação de antecedentes, estes não puderam ser reexaminados, e, considerando as circunstâncias válidas, fixou-se a pena-base em 16 anos.

Parties
Paciente/impetrante: NAPOLEÃO DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 16 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Homicídio Qualificado

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Parties

NAPOLEÃO DOS SANTOS SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para desvalorizar personalidade ou conduta social
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pelo comportamento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena do recorrente para 16 anos de reclusão, porque algumas valorações negativas realizadas na primeira fase da dosimetria eram inidôneas ou inadequadas (notadamente a valoração da conduta social e do comportamento da vítima), havendo fundamentação concreta apenas para considerar negativamente a personalidade, os motivos e as consequências do crime; ante a ausência de documentação de antecedentes, estes não puderam ser reexaminados, e, considerando as circunstâncias válidas, fixou-se a pena-base em 16 anos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 16 anos de reclusão.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem, a fim de redimensionar a pena do recorrente para 16 anos de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.