HC 668235 - ACORDAO

HC 668235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da valoração negativa de culpabilidade (prática de novo delito em livramento condicional), da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos (65,7g de cocaína e 11,5g de maconha), a exasperação da pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão foi razoável e não configurou notória ilegalidade passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO ONORATO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Livre Convencimento Motivado

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Parties

TIAGO ONORATO DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus e seus limites
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da valoração negativa de culpabilidade (prática de novo delito em livramento condicional), da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos (65,7g de cocaína e 11,5g de maconha), a exasperação da pena-base para 6 anos e 8 meses de reclusão foi razoável e não configurou notória ilegalidade passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a sentença de primeira instância.