HC 659831 - DECISAO

HC 659831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o writ foi impetrado perto de quatro anos após o julgamento da apelação atacada, e a jurisprudência do STJ impede o manejo tardio do habeas corpus para arguir nulidades ou promover reexame amplo da dosimetria e das provas, cabendo outras vias (ex.: recurso apropriado ou revisão criminal).

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Incidente De Inconstitucionalidade, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Processuais Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na dosimetria
  2. 2 regime inicial de cumprimento (fechado vs menos gravoso)
  3. 3 preclusão pela demora na impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o writ foi impetrado perto de quatro anos após o julgamento da apelação atacada, e a jurisprudência do STJ impede o manejo tardio do habeas corpus para arguir nulidades ou promover reexame amplo da dosimetria e das provas, cabendo outras vias (ex.: recurso apropriado ou revisão criminal).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 399/400).
  • Não conheço do presente habeas corpus.