HC 603228 - DECISAO

HC 603228 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e concedeu-se ordem de habeas corpus apenas para restabelecer o quantum de penas fixado na sentença de primeiro grau, porque a pretensão defensiva relativa à diminuição da pena-base estava preclusa por não ter sido ventilada na apelação, e porque o Tribunal de origem aplicou a maioria de 3/8 na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ; mantida, contudo, a incidência da majorante por emprego de arma de fogo com base na prova testemunhal.

Parties
Paciente: RONIELE BARCELOS DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para restabelecer o quantum de penas fixado na sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Preclusão Recursal/efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 443 Do STJ, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Preclusão Recursal/efeito Devolutivo Da Apelação Súmula 443 Do STJ Apreensão E Perícia De Arma

Case Brief

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Parties

RONIELE BARCELOS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de diminuição da pena-base poderia ser conhecida apesar de não ter sido suscitada na apelação defensiva (preclusão)
  2. 2 se a apreensão e perícia da arma são exigidas para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 se o aumento na terceira fase da dosimetria da pena aplicado em fração de 3/8 foi fundamentado adequadamente, ou se deve ser reduzido ao mínimo legal (1/3) em observância à Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e concedeu-se ordem de habeas corpus apenas para restabelecer o quantum de penas fixado na sentença de primeiro grau, porque a pretensão defensiva relativa à diminuição da pena-base estava preclusa por não ter sido ventilada na apelação, e porque o Tribunal de origem aplicou a maioria de 3/8 na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ; mantida, contudo, a incidência da majorante por emprego de arma de fogo com base na prova testemunhal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para restabelecer o quantum de penas fixado na sentença de primeiro grau

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, tão somente para restabelecer o quantum de penas fixado na sentença.