HC 597139 - DECISAO

HC 597139 - DECISAO

Houve ilegalidade ao afastar o tráfico privilegiado com base apenas na circunstância de o paciente responder a outro processo ainda não transitado em julgado, em afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade e à jurisprudência do STF; assim, deve ser reconhecido o direito à aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com retorno ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e analisar regime e possibilidade de penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500542-67.2019.8.26.0069); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

WESLLEY HERMANO SANTOS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500542-67.2019.8.26.0069)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por notória ilegalidade
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao afastar o tráfico privilegiado com base apenas na circunstância de o paciente responder a outro processo ainda não transitado em julgado, em afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade e à jurisprudência do STF; assim, deve ser reconhecido o direito à aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com retorno ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria e analisar regime e possibilidade de penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada