HC 675219 - DECISAO

HC 675219 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito (roubo de carga avaliada, concurso de agentes, uso de simulacro de arma de fogo, fuga e desobediência), de modo que a via substitutiva não é adequada e a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Paciente/impetrado: BRENO SILVA CAMPO; Co Réu: EDER GAMA AVELAR; Co Réu: GILBERTO SILVA ALMEIDA SANTOS; Empresa Vítima: Souza Cruz S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Súmulas E Jurisprudência Sobre Fundamentação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Súmulas E Jurisprudência Sobre Fundamentação Do Regime

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Parties

BRENO SILVA CAMPO

Paciente/impetrado

EDER GAMA AVELAR

Co Réu

GILBERTO SILVA ALMEIDA SANTOS

Co Réu

Souza Cruz S/A

Empresa Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação de agravantes e atenuantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito (roubo de carga avaliada, concurso de agentes, uso de simulacro de arma de fogo, fuga e desobediência), de modo que a via substitutiva não é adequada e a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • indeferida a liminar
  • Publique-se.