REsp 1920456 - DECISAO

REsp 1920456 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o recorrido, além de reincidente, ostenta maus antecedentes, o que afasta a incidência da Súmula 269 do STJ e autoriza a fixação do regime prisional fechado, devendo ser restabelecido o regime inicial fechado previsto na sentença.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ diante de maus antecedentes
  2. 2 Determinação do regime prisional inicial para condenado a pena igual ou inferior a 4 anos com reincidência
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais e reincidência na fixação do regime prisional e na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o recorrido, além de reincidente, ostenta maus antecedentes, o que afasta a incidência da Súmula 269 do STJ e autoriza a fixação do regime prisional fechado, devendo ser restabelecido o regime inicial fechado previsto na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado imposto na sentença.
  • Publique-se.