HC 615760 - DECISAO

HC 615760 - DECISAO

Aplicando a Súmula 545 do STJ e a jurisprudência que admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reconheceu-se a atenuante em relação a Rogério mesmo tendo confessado parcialmente, procedendo-se à compensação com a reincidência e à alteração da dosimetria; quanto às demais pretensões e ao writ em geral, manteve-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, não sendo conhecido exceto em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA; Paciente: ROGERIO OLIVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem em relação a Rogério Oliveira de Freitas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

ROGERIO OLIVEIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 545 do STJ e a jurisprudência que admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reconheceu-se a atenuante em relação a Rogério mesmo tendo confessado parcialmente, procedendo-se à compensação com a reincidência e à alteração da dosimetria; quanto às demais pretensões e ao writ em geral, manteve-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio, não sendo conhecido exceto em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem em relação a Rogério Oliveira de Freitas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a ROGERIO OLIVEIRA DE FREITAS, compensando-a com a agravante da reincidência e alterando a pena nos termos da fundamentação.