HC 677124 - DECISAO

HC 677124 - DECISAO

Verificada omissão na decisão quanto à aplicação da redução pela tentativa, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP e procedeu-se ao redimensionamento das penas nas três fases da dosimetria, estabilizando a sanção final em 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, e 10 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º CP) e a vedação à substituição da pena por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP).

Parties
Embargante/paciente: JAKSON TEIXEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para redimensionar as sanções do embargante para 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Regime Prisional, Tentativa, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena
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Parties

JAKSON TEIXEIRA DE LIMA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena quanto à redução pela tentativa
  2. 2 fixação das fases da dosimetria
  3. 3 aplicação do regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão quanto à aplicação da redução pela tentativa, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP e procedeu-se ao redimensionamento das penas nas três fases da dosimetria, estabilizando a sanção final em 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, e 10 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º CP) e a vedação à substituição da pena por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para redimensionar as sanções do embargante para 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar as penas para 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, e 10 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.