HC 678836 - DECISAO

HC 678836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, reconheço constrangimento na dosimetria por exagero na exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga; reduzo a fração de exasperação para metade, fixando as sanções em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; mantenho o indeferimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, diante de prova nos autos de dedicação a atividades criminosas (quantidade/diversidade de drogas, apetrechos, arma), e mantenho o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem ex officio para reduzir a exasperação da pena-base e fixar a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DAVID DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e suposta duplicação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, reconheço constrangimento na dosimetria por exagero na exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga; reduzo a fração de exasperação para metade, fixando as sanções em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa; mantenho o indeferimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, diante de prova nos autos de dedicação a atividades criminosas (quantidade/diversidade de drogas, apetrechos, arma), e mantenho o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem ex officio para reduzir a exasperação da pena-base e fixar a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Não conheço do habeas corpus por ser impetrado em substituição a recurso próprio.