HC 620784 - DECISAO

HC 620784 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de adequada motivação para o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para excluir o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à consideração do redutor na dosimetria e determinou-se o retorno dos autos para readequação da dosimetria e modulação motivada da fração de diminuição da pena.

Parties
Paciente: IGOR PERPETUO DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral (tese N. 712)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Repercussão Geral (tese N. 712)

Case Brief

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Parties

IGOR PERPETUO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício Nos Termos Do Art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e da quantidade de droga em diferentes fases da dosimetria (evitação de bis in idem)
  3. 3 Regularidade da motivação do Tribunal de origem para afastar o benefício

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de adequada motivação para o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para excluir o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à consideração do redutor na dosimetria e determinou-se o retorno dos autos para readequação da dosimetria e modulação motivada da fração de diminuição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.