AREsp 1842549 - DECISAO

AREsp 1842549 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou a inadequação dos precedentes indicados; além disso, o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que o cometimento de novo crime durante cumprimento de pena justifica a negativação da conduta social para exasperação da pena, e as alegações constitucionais e de omissão de fundamentação não foram trazidas com indicação de dispositivo de lei federal violado, tornando-as incognoscíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON ARAÚJO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dano Qualificado, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dano Qualificado Resistência

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Parties

WANDERSON ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 adequação da fundamentação para negativação da conduta social e das circunstâncias do crime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou a inadequação dos precedentes indicados; além disso, o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que o cometimento de novo crime durante cumprimento de pena justifica a negativação da conduta social para exasperação da pena, e as alegações constitucionais e de omissão de fundamentação não foram trazidas com indicação de dispositivo de lei federal violado, tornando-as incognoscíveis em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.