HC 599830 - DECISAO

HC 599830 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (3,15g de crack em 11 porções) não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base e que condenação sem trânsito em julgado não pode ser considerada maus antecedentes; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado pela utilização da natureza/quantidade da droga contraria a vedação ao bis in idem e entendimento do STF/STJ, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal e deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, com remessa ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA CARDOSO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; determinação de readequação da dosimetria pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 444 Do STJ, Princípio Da Presunção De Inocência, Bis in Idem
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Parties

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA CARDOSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação sem trânsito em julgado como maus antecedentes
  3. 3 afastamento ou reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de droga apreendida (3,15g de crack em 11 porções) não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base e que condenação sem trânsito em julgado não pode ser considerada maus antecedentes; ademais, o afastamento do tráfico privilegiado pela utilização da natureza/quantidade da droga contraria a vedação ao bis in idem e entendimento do STF/STJ, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal e deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, com remessa ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; determinação de readequação da dosimetria pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador.