HC 661599 - DECISAO

HC 661599 - DECISAO

Havendo a absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, verificou-se ilegalidade no não reconhecimento, na terceira fase da dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando presentes os requisitos legais; assim, por ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da redução, determinando-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração de redução motivadamente, bem como analise a conversão da pena e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: HUERBERT FERREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Apelação Criminal n. 0829219-86.2017.8.23.0010); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (ministério Público) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

HUERBERT FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Apelação Criminal n. 0829219-86.2017.8.23.0010)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 Se a absolvição pelo art. 35 afasta ou não a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ em habeas corpus (revisão apenas em casos de notória ilegalidade)

Ratio Decidendi

Havendo a absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico, verificou-se ilegalidade no não reconhecimento, na terceira fase da dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando presentes os requisitos legais; assim, por ofício e com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da redução, determinando-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração de redução motivadamente, bem como analise a conversão da pena e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada em fração motivadamente fixada
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada