HC 677978 - DECISAO

HC 677978 - DECISAO

Havendo confissão, ainda que parcial, que serviu como fundamento para a condenação, incide a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria; sendo a reincidência do paciente única (mesmo que específica), deve ser integralmente compensada com a atenuante por serem igualmente preponderantes, resultando no redimensionamento da pena-base e, após aplicação da majorante do concurso de agentes, na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; o habeas corpus, embora não conhecido como substitutivo, foi concedido de ofício para sanar o constrangimento ilegal identificado.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS FALCONI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1511474-88.2020.8.26.0228); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (substitutivo De Recurso Especial, Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias

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Parties

FERNANDO MARTINS FALCONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1511474-88.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (substitutivo De Recurso Especial, Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e cabimento de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo confissão, ainda que parcial, que serviu como fundamento para a condenação, incide a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria; sendo a reincidência do paciente única (mesmo que específica), deve ser integralmente compensada com a atenuante por serem igualmente preponderantes, resultando no redimensionamento da pena-base e, após aplicação da majorante do concurso de agentes, na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; o habeas corpus, embora não conhecido como substitutivo, foi concedido de ofício para sanar o constrangimento ilegal identificado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.