HC 670322 - DECISAO

HC 670322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, e, subsidiariamente, verifica-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exclusão do tráfico privilegiado foi fundamentada em reincidência, maus antecedentes e elementos do caso concreto (quantidade/natureza das drogas e posse de imóvel usado como 'biqueira'), e o regime inicial fechado está corretamente fixado ante a pena de 5 anos e 10 meses e a reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: MILTON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500461-84.2019.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

MILTON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500461-84.2019.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, e, subsidiariamente, verifica-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exclusão do tráfico privilegiado foi fundamentada em reincidência, maus antecedentes e elementos do caso concreto (quantidade/natureza das drogas e posse de imóvel usado como 'biqueira'), e o regime inicial fechado está corretamente fixado ante a pena de 5 anos e 10 meses e a reincidência, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se