HC 645771 - DECISAO

HC 645771 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na valoração desfavorável da culpabilidade e da conduta social mediante argumentos genéricos e elementos próprios do tipo penal, e a quantidade apreendida (52 porções, 94,276g) não justificava a exasperação da pena-base; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto, sem alterar a sanção final quanto aos efeitos da dosimetria relativos a causa de diminuição cuja avaliação factual é da instância originária.

Parties
Paciente: ARLINDO REIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ARLINDO REIS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base em elementos genéricos e próprios do tipo penal
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para majoração da pena
  3. 3 possibilidade de valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na valoração desfavorável da culpabilidade e da conduta social mediante argumentos genéricos e elementos próprios do tipo penal, e a quantidade apreendida (52 porções, 94,276g) não justificava a exasperação da pena-base; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto, sem alterar a sanção final quanto aos efeitos da dosimetria relativos a causa de diminuição cuja avaliação factual é da instância originária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal