HC 647220 - ACORDAO

HC 647220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação de fração superior ao mínimo legal (5/12) na terceira fase da dosimetria se fundamentou apenas na quantidade de majorantes, sem motivação concreta específica, violando a Súmula 443/STJ; assim, foi aplicada a fração mínima de 1/3 e mantida a concessão parcial do habeas corpus para redução e fixação da pena em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, além de 14 dias-multa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: VALTER BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Uso De Arma Branca, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Uso De Arma Branca Concurso Formal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

VALTER BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente a mera menção ao número de majorantes para elevar a pena além do mínimo legal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização de arma branca como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 70, parágrafo único, do CP para incidência de concurso formal entre crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação de fração superior ao mínimo legal (5/12) na terceira fase da dosimetria se fundamentou apenas na quantidade de majorantes, sem motivação concreta específica, violando a Súmula 443/STJ; assim, foi aplicada a fração mínima de 1/3 e mantida a concessão parcial do habeas corpus para redução e fixação da pena em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, além de 14 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder parcialmente o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 dias-multa