HC 630753 - DECISAO

HC 630753 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o privilégio unicamente pela quantidade/diversidade de drogas apreendidas, conduta incompatível com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases da dosimetria; assim, reconheceu-se o direito dos pacientes à consideração do tráfico privilegiado e determinou-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração de diminuição de pena motivadamente.

Parties
Paciente: JOAO FERNANDO GONÇALVES; Paciente: BRAYAN TAINA ALVES RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (reconhecimento Do Direito Ao Tráfico Privilegiado Na Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOAO FERNANDO GONÇALVES

Paciente

BRAYAN TAINA ALVES RANGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (reconhecimento Do Direito Ao Tráfico Privilegiado Na Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao uso da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 adequada motivação para afastamento do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o privilégio unicamente pela quantidade/diversidade de drogas apreendidas, conduta incompatível com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases da dosimetria; assim, reconheceu-se o direito dos pacientes à consideração do tráfico privilegiado e determinou-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração de diminuição de pena motivadamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito dos pacientes à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser devidamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeira grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando motivadamente a fração de diminuição e a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado.