HC 679034 - DECISAO

HC 679034 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reduzir a fração de aumento na 3ª fase da dosimetria a 1/6, porque o aumento anterior de 1/3 considerou apenas a quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; mantida, no mais, a sentença condenatória; pena definitivamente fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 00002743520148020068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Majorantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Majorantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 00002743520148020068)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação à Súmula n. 443/STJ
  2. 2 aumento na terceira fase da dosimetria baseado apenas no número de majorantes
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reduzir a fração de aumento na 3ª fase da dosimetria a 1/6, porque o aumento anterior de 1/3 considerou apenas a quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; mantida, no mais, a sentença condenatória; pena definitivamente fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a fração de aumento na 3ª fase da dosimetria a 1/6
  • Manter, no mais, a sentença condenatória