EREsp 1876105 - DECISAO

EREsp 1876105 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea, extraída dos autos (depoimentos e prova), para a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' em razão da morte prematura da vítima e do abalo psicológico excepcional verificado na família; não se verificou erro ou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o reexame pela instância especial, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Pena Base

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Parties

DENIS CHRISTIAN DE PINHEIRO LEITE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 fundamentação concreta para valoração negativa da circunstância das consequências do crime

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea, extraída dos autos (depoimentos e prova), para a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' em razão da morte prematura da vítima e do abalo psicológico excepcional verificado na família; não se verificou erro ou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o reexame pela instância especial, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.