HC 674282 - DECISAO

HC 674282 - DECISAO

Não conhecer do writ por inadequação da via, mas, de ofício, conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena em razão de fundamentação insuficiente das instâncias ordinárias para manter integralmente a exasperação: fixou-se a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias (considerando um vetorial negativo: maus antecedentes) e, diante de três títulos de reincidência remanescentes (sendo um já utilizado como maus antecedentes), procedeu-se à compensação parcial da atenuante da confissão com um dos títulos e ao incremento de 1/3 pela reincidência, resultando em pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão; mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: DIEGO GABRIEL PIRES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenunante Da Confissão Espontânea, Pena Base, Habeas Corpus, Compensação De Agravante E Atenuante, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenunante Da Confissão Espontânea Pena Base Habeas Corpus Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

DIEGO GABRIEL PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para majorar a pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 proporcionalidade do percentual de aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por inadequação da via, mas, de ofício, conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena em razão de fundamentação insuficiente das instâncias ordinárias para manter integralmente a exasperação: fixou-se a pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias (considerando um vetorial negativo: maus antecedentes) e, diante de três títulos de reincidência remanescentes (sendo um já utilizado como maus antecedentes), procedeu-se à compensação parcial da atenuante da confissão com um dos títulos e ao incremento de 1/3 pela reincidência, resultando em pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão; mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus)
  • Conceder a ordem de ofício para estabelecer a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão