REsp 1912213 - DECISAO

REsp 1912213 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada relativa à valoração do concurso de pessoas como possível circunstância judicial desfavorável na terceira fase da dosimetria (ofensa ao art. 619 do CPP), o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a efetiva apreciação da matéria.

Parties
Recorrente: Parquet estadual; Recorrido: WENDER MARQUES LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Em Análise No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Omissão No Julgado Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Parquet estadual

Recorrente

WENDER MARQUES LOBATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Em Análise No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de valoração da causa de aumento do concurso de pessoas afastada na terceira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável apta a incrementar a pena base
  3. 3 dever do tribunal de origem de manifestar-se sobre teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada relativa à valoração do concurso de pessoas como possível circunstância judicial desfavorável na terceira fase da dosimetria (ofensa ao art. 619 do CPP), o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a efetiva apreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a efetiva apreciação da irresignação veiculada na medida integrativa.