AREsp 1803819 - DECISAO

AREsp 1803819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a pena-base no mínimo legal e aplicou a Súmula 231/STJ, o que impede a redução da pena por atenuantes abaixo do mínimo; a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo possível a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, al. a, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (231/stj; 83/stj; 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (231/stj; 83/stj; 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 fundamentação para inadmissão do recurso especial com base em súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a pena-base no mínimo legal e aplicou a Súmula 231/STJ, o que impede a redução da pena por atenuantes abaixo do mínimo; a decisão estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo possível a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, al. a, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se