REsp 1928982 - DECISAO

REsp 1928982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em fundamentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal (quantidade apreendida e dinheiro), insuficientes para desconsiderar a minorante; restabeleceu-se, portanto, a aplicação do redutor e a dosimetria constante da sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa). Ademais, por ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, e considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva abaixo de 4 anos, o regime foi abrandado para o aberto e autorizada a possibilidade de...

Parties
Recorrente: Guilherme Elder dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Motivação Idônea Para Agravamento De Regime
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Motivação Idônea Para Agravamento De Regime

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Parties

Guilherme Elder dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como fundamento para afastar redutor legal
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para imposição de regime prisional mais gravoso (Súmulas 440/STJ; 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em fundamentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal (quantidade apreendida e dinheiro), insuficientes para desconsiderar a minorante; restabeleceu-se, portanto, a aplicação do redutor e a dosimetria constante da sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa). Ademais, por ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, e considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva abaixo de 4 anos, o regime foi abrandado para o aberto e autorizada a possibilidade de...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as reprimendas para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-multa.
  • Abrandar o regime prisional inicial para o aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal).