HC 674918 - DECISAO

HC 674918 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem, ao reapreciar as provas no âmbito da apelação, procedeu à dosimetria da pena com fundamentação concreta e razoável (considerando disparos de arma, fuga, e consequências para as vítimas), não promoveu aumento ilegal da pena do paciente, e procedeu à compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência em razão da multirreincidência, de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Lucas Vieira da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Atenuante De Confissão, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Reincidência Atenuante De Confissão Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

Lucas Vieira da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena (dosimetria)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
  3. 3 compensação da atenuante de confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Corte de origem, ao reapreciar as provas no âmbito da apelação, procedeu à dosimetria da pena com fundamentação concreta e razoável (considerando disparos de arma, fuga, e consequências para as vítimas), não promoveu aumento ilegal da pena do paciente, e procedeu à compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência em razão da multirreincidência, de modo que não se verificou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se.