AREsp 1708986 - DECISAO

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O Tribunal entendeu ser admissível, à luz da jurisprudência desta Corte, deslocar majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria, valorizando-as como circunstância do crime para fins de majoração da pena-base, desde que não haja exasperação pela mesma causa na terceira fase e seja observado o limite legal, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena determinada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EDVALDO SILVA BONOMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena estabelecida na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 07 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EDVALDO SILVA BONOMETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para valoração de majorantes na primeira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência do art. 157, § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser admissível, à luz da jurisprudência desta Corte, deslocar majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria, valorizando-as como circunstância do crime para fins de majoração da pena-base, desde que não haja exasperação pela mesma causa na terceira fase e seja observado o limite legal, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena determinada na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena estabelecida na sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena estabelecida na sentença condenatória.
  • Publique-se.