HC 594257 - DECISAO

HC 594257 - DECISAO

A valoração negativa de circunstâncias judiciais que exaspera a pena-base exige fundamentação concreta e idônea; no caso, a valoração negativa das circunstâncias do crime não foi devidamente fundamentada, de modo que apenas a culpabilidade permaneceu desfavorável com suporte concreto, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de aumento de 1/6 e redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão; por isso a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO SANTANA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0001044-91.2016.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem No Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO SANTANA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0001044-91.2016.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem No Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 Se a valoração negativa de circunstâncias judiciais que exaspera a pena-base foi devidamente fundamentada
  3. 3 Qual o parâmetro jurisprudencial para aumento da pena-base por circunstância judicial negativa (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

A valoração negativa de circunstâncias judiciais que exaspera a pena-base exige fundamentação concreta e idônea; no caso, a valoração negativa das circunstâncias do crime não foi devidamente fundamentada, de modo que apenas a culpabilidade permaneceu desfavorável com suporte concreto, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de aumento de 1/6 e redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão; por isso a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.