HC 657351 - DECISAO

HC 657351 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para o incremento da pena em montante superior à fração de 1/6 pelas agravantes indicadas, houve constrangimento legal; contudo, a pretensão de reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, sendo matéria nova incapaz de apreciação primeva pelo STJ; assim, ex officio, o Tribunal aplicou a fração de 1/6 na segunda fase e fixou a pena em 14 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBERVAL WILKEN CASTELLANI (ou CSTELLANI) FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar a pena em 14 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Qualificadoras, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Qualificadoras Supressão De Instância

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Parties

ROBERVAL WILKEN CASTELLANI (ou CSTELLANI) FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 incidência e compensação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para o incremento da pena em montante superior à fração de 1/6 pelas agravantes indicadas, houve constrangimento legal; contudo, a pretensão de reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, sendo matéria nova incapaz de apreciação primeva pelo STJ; assim, ex officio, o Tribunal aplicou a fração de 1/6 na segunda fase e fixou a pena em 14 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar a pena em 14 anos de reclusão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.