HC 672039 - DECISAO

HC 672039 - DECISAO

O habeas corpus é denegado porque, diante da novatio legis in mellius pela Lei 13.654/2018, é competente o juízo da execução para refazer a dosimetria e pode deslocar a incidência do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira desde que não haja alteração do quantum da pena, não configurando ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Lei N.º 13.654/2018, Emprego De Arma Branca, Coisa Julgada, Ne Reformatio in Pejus, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Lei N.º 13.654/2018 Emprego De Arma Branca Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Competência do juízo da execução para refazer a dosimetria (art. 66, I, LEP; Súmula 611 STJ)
  3. 3 Possibilidade de deslocamento da valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria e do concurso de agentes para a terceira sem violar a coisa julgada nem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é denegado porque, diante da novatio legis in mellius pela Lei 13.654/2018, é competente o juízo da execução para refazer a dosimetria e pode deslocar a incidência do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira desde que não haja alteração do quantum da pena, não configurando ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.