REsp 1905847 - DECISAO

REsp 1905847 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, a empregou para afastar o trânsito do tráfico privilegiado, configurando bis in idem. Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria observando as balizas indicadas e module motivadamente a fração do redutor, bem como analise possibilidade de conversão da pena e regime inicial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ AQUIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

ANDRÉ AQUIMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  2. 2 utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, a empregou para afastar o trânsito do tráfico privilegiado, configurando bis in idem. Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria observando as balizas indicadas e module motivadamente a fração do redutor, bem como analise possibilidade de conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena conforme as premissas indicadas
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada