HC 552356 - DECISAO

HC 552356 - DECISAO

O STJ, atuando ex officio com base no art. 654, § 2º CPP, concluiu que embora se mantenha a exasperação da pena-base por maus antecedentes (princípio da perpetuidade), deve ser afastada a agravante da reincidência em razão de condenações anteriores pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não serem puníveis com pena privativa de liberdade, não podendo, portanto, ensejar reincidência na dosimetria; em consequência, redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e fixou regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000161-05.2018.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0000161-05.2018.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 consideração de condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como reincidência
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ, atuando ex officio com base no art. 654, § 2º CPP, concluiu que embora se mantenha a exasperação da pena-base por maus antecedentes (princípio da perpetuidade), deve ser afastada a agravante da reincidência em razão de condenações anteriores pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não serem puníveis com pena privativa de liberdade, não podendo, portanto, ensejar reincidência na dosimetria; em consequência, redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e fixou regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, em parte, a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência