HC 617385 - DECISAO

HC 617385 - DECISAO

Houve ilegalidade na pena-base porque o Tribunal de origem utilizou duas vetoriais (qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença) para majorar a pena-base; apenas uma vetorial gravosa deveria ter sido aplicada para majoração na primeira fase, preservando as demais para qualificação ou, se for o caso, para agravar segundo art. 61 CP. Mantidas as demais fases da dosimetria conforme fundamentação (não se enfrentou confissão em segunda fase por supressão de instância; redução de 1/3 pela tentativa mantida), ajustou-se a pena-base para 13 anos e 6 meses e, com a redução, a pena definitiva foi fixada em 9 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do edital condenatório.

Parties
Paciente: JOEBER MARCIO GONCALVES BATISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos da fundamentação para ajustar a dosimetria e a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Homicídio Tentado, Qualificadoras, Tentativa, Regime Prisional
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Parties

JOEBER MARCIO GONCALVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base pela utilização de mais de uma qualificadora como vetorial de majoração
  2. 2 possibilidade de redução da pena pela tentativa
  3. 3 aplicação de atenuante da confissão não analisada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na pena-base porque o Tribunal de origem utilizou duas vetoriais (qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença) para majorar a pena-base; apenas uma vetorial gravosa deveria ter sido aplicada para majoração na primeira fase, preservando as demais para qualificação ou, se for o caso, para agravar segundo art. 61 CP. Mantidas as demais fases da dosimetria conforme fundamentação (não se enfrentou confissão em segunda fase por supressão de instância; redução de 1/3 pela tentativa mantida), ajustou-se a pena-base para 13 anos e 6 meses e, com a redução, a pena definitiva foi fixada em 9 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do edital condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos da fundamentação para ajustar a dosimetria e a pena definitiva.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício nos termos da fundamentação
  • Pena definitiva fixada em 9 anos de reclusão