HC 623855 - DECISAO

HC 623855 - DECISAO

Havendo presentes os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e tendo o Tribunal de origem afastado o tráfico privilegiado unicamente em razão da natureza/quantidade da droga apreendida (16 porções de crack), procedeu-se a bis in idem vedado pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento do STF sobre repercussão geral; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500178-07.2019.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUILHERME TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500178-07.2019.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade de droga em diferentes fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante do reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo presentes os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e tendo o Tribunal de origem afastado o tráfico privilegiado unicamente em razão da natureza/quantidade da droga apreendida (16 porções de crack), procedeu-se a bis in idem vedado pela jurisprudência do STJ e pelo entendimento do STF sobre repercussão geral; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Restabelecer a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias