HC 671596 - DECISAO

HC 671596 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à via substitutiva da revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da competência restrita do STJ, mas, de ofício, reconhece-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga anteriormente utilizada para agravar a pena-base, configurando bis in idem. Assim, é direito do paciente a consideração do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria, devendo o juízo de primeira instância refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição de pena.

Parties
Paciente: GIULIANO FINANTES DO CARMO BOZIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva da revisão criminal; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determino nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem +1 more

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Parties

GIULIANO FINANTES DO CARMO BOZIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e competência do STJ
  2. 2 uso da natureza e da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à via substitutiva da revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da competência restrita do STJ, mas, de ofício, reconhece-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga anteriormente utilizada para agravar a pena-base, configurando bis in idem. Assim, é direito do paciente a consideração do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria, devendo o juízo de primeira instância refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de diminuição de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva da revisão criminal; concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determino nova dosimetria.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador.