HC 670185 - DECISAO

HC 670185 - DECISAO

Considerando que a quantidade e variedade de drogas apreendidas não eram expressivamente elevadas a ponto de, isoladamente, justificar a aplicação da fração média (1/2), e diante do caráter discricionário da dosimetria orientada pelas circunstâncias do art.59 CP e art.42 da Lei de Drogas, fixou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RICARDO EVANGELISTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

RICARDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 quantificação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 critérios de dosimetria (art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e variedade de drogas apreendidas não eram expressivamente elevadas a ponto de, isoladamente, justificar a aplicação da fração média (1/2), e diante do caráter discricionário da dosimetria orientada pelas circunstâncias do art.59 CP e art.42 da Lei de Drogas, fixou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa