HC 613546 - DECISAO

HC 613546 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em face do trânsito em julgado da condenação, mas, ex officio, reconheceu-se que o Tribunal de origem praticou constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado exclusivamente em razão da quantidade de droga já utilizada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem; determinou-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria observando que natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes na primeira fase e não podem ser usados isoladamente na terceira fase para afastar a redução do art. 33, §4º, devendo ser modulada motivadamente a fração de diminuição de pena, com reanálise do regime e da possibilidade de substituição por penas...

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FRANCO MANZATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO FRANCO MANZATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 utilização da natureza e quantidade de droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em face do trânsito em julgado da condenação, mas, ex officio, reconheceu-se que o Tribunal de origem praticou constrangimento ilegal ao afastar o tráfico privilegiado exclusivamente em razão da quantidade de droga já utilizada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem; determinou-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria observando que natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes na primeira fase e não podem ser usados isoladamente na terceira fase para afastar a redução do art. 33, §4º, devendo ser modulada motivadamente a fração de diminuição de pena, com reanálise do regime e da possibilidade de substituição por penas...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada pelo julgador
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, incluindo análise motivada da possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e do regime inicial adequado