HC 666381 - DECISAO

HC 666381 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria: foram reconhecidas duas agravantes e a fixação do percentual de 1/3 sobre a pena-base foi devidamente fundamentada, sendo a revisão da dosimetria inaplicável em habeas corpus salvo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão Que Denegou a Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Habeas Corpus Proporcionalidade Regime Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão Que Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 agravamento da pena na segunda etapa da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação de frações por agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria: foram reconhecidas duas agravantes e a fixação do percentual de 1/3 sobre a pena-base foi devidamente fundamentada, sendo a revisão da dosimetria inaplicável em habeas corpus salvo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.