HC 677065 - DECISAO

HC 677065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e V, e §2º-A, I, foi fundamentada em circunstâncias concretas do caso (planejamento, número de agentes, restrição de liberdade das vítimas, emprego de armas, destruição de imagens, etc.), de modo que a decisão de manter a dosimetria é legítima e não configura nulidade manifestamente apta a autorizar o writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEIDSON BRITO DE SOUZA; Paciente: HENRIQUE DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 443/stj, Art. 68 Do CP, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 443/stj Art. 68 Do CP Individualização Da Pena

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Parties

FRANCISCO GLEIDSON BRITO DE SOUZA

Paciente

HENRIQUE DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 cumulatividade das majorantes previstas no art.157, §2º e §2º-A
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ sobre fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a cumulação das majorantes do art.157, §2º, II e V, e §2º-A, I, foi fundamentada em circunstâncias concretas do caso (planejamento, número de agentes, restrição de liberdade das vítimas, emprego de armas, destruição de imagens, etc.), de modo que a decisão de manter a dosimetria é legítima e não configura nulidade manifestamente apta a autorizar o writ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se