HC 666230 - DECISAO

HC 666230 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; a fixação do aumento foi devidamente motivada diante do elevado grau de reprovabilidade e das provas (laudo médico apontando ao menos cinco cicatrizes e depoimentos sobre agressões e tentativa de impedir o afastamento), de modo que a revisão da dosimetria via habeas corpus não se justificou, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: WANDERSON PIEDADE DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena Base, Revisão Da Dosimetria, Persuasão Racional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena Base Revisão Da Dosimetria Persuasão Racional

Case Brief

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Parties

WANDERSON PIEDADE DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 liberdade de convicção do juiz (persuasão racional)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base; a fixação do aumento foi devidamente motivada diante do elevado grau de reprovabilidade e das provas (laudo médico apontando ao menos cinco cicatrizes e depoimentos sobre agressões e tentativa de impedir o afastamento), de modo que a revisão da dosimetria via habeas corpus não se justificou, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.