REsp 1937066 - DECISAO

REsp 1937066 - DECISAO

Havendo na dosimetria a utilização de duas vetoriais negativas, o Tribunal verificou que uma delas (o motivo fútil) constituía qualificadora de homicídio e não havia sido objeto de imputação e pronunciamento para apreciação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não poderia ser empregada como circunstância judicial negativa pelo juiz. Mantida a valoração negativa das consequências do crime (vítima deixou dois filhos menores), procedeu-se à readequação da pena-base, rebaixando a reprimenda definitiva para 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Parties
Recorrente: EDUARDO EVANGELISTA ALEXANDRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Feminicídio Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

EDUARDO EVANGELISTA ALEXANDRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do motivo fútil como circunstância judicial quando configura qualificadora
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo na dosimetria a utilização de duas vetoriais negativas, o Tribunal verificou que uma delas (o motivo fútil) constituía qualificadora de homicídio e não havia sido objeto de imputação e pronunciamento para apreciação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não poderia ser empregada como circunstância judicial negativa pelo juiz. Mantida a valoração negativa das consequências do crime (vítima deixou dois filhos menores), procedeu-se à readequação da pena-base, rebaixando a reprimenda definitiva para 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Readequar a pena definitiva do recorrente para 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se.